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29 de Março de 2019

Nota Pública contra o Governo do Estado do Tocantins a respeito das represálias à Polícia Civil deste Estado

A Nota foi emitida pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL,

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL, entidade representativa de sindicatos de Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, outro veemente repúdio, inconformismo e perplexidade às manobras políticas que deflagraram a tramitação de uma Emenda à Constituição do Estado de Tocantins que revogou dispositivos constitucionais que asseguravam independência funcional e inamovibilidade à carreira de Delegado de Polícia, pressupostos fundamentais à garantia de uma investigação isenta e voltada à proteção da eficiência da persecução penal e ao interesse público como bem coletivo.

 

Infelizmente é visível para todo país que o Governo do Estado de Tocantins demonstra se portar com represália direcionada a toda Polícia Civil de Tocantins, e, para agravar, após diversas apurações e operações destinadas a elucidar crimes contra a Administração Pública NAQUELE Estado.

 

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil-FENDEPOL, já interveio na questão do Decreto Autônomo juridicamente aberrante, ressaltando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos quais atos normativos editados com flagrante ilegalidade e que obrigam o servidor a incorrer em potencial responsabilização criminal, administrativa e civil devem ser ignoradas e jamais cumpridas.

 

Porém, este último ato, se revela antirrepublicano e afrontoso à moralidade administrativa, além de configurar um ostensivo gesto de represália.

 

Lamentavelmente, em face de ausência de perspectiva de resolução razoável e em prol do interesse público, aliada a grave instabilidade institucional existente neste Estado, a FENDEPOL estuda promover representações junto a instâncias externas para adoção de providências interventivas, já que é inaceitável qualquer Governo de um ente federativo atuar dissociado de princípios constitucionais tão recorrentemente.

 

Brasília/DF, 29 de março de 2019

 

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

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