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20 de Setembro de 2019

A apreensão de bens na Delegacia de Polícia

Por: Delegado Bruno Boaventura

Delegado Bruno Boaventura
Delegado Bruno Boaventura

 

A investigação dos crimes, por tentar reconstruir historicamente os fatos para que se chegue à verdade real, a fim de atender o interesse público de promover a responsabilização daqueles que cometem crimes, envolve uma série de medidas que podem invadir alguns direitos fundamentais dos indivíduos.

 

O inquérito policial repercute no que há de mais importante para o cidadão, a liberdade, o patrimônio e a intimidade. Ao Delegado de Polícia a lei conferiu instrumentos que possibilitam o fiel cumprimento do seu dever. Alguns desses instrumentos necessitam de prévia autorização judicial, tal qual a busca domiciliar e a prisão provisória, outros não.

 

Dentre os instrumentos à disposição do Delegado de Polícia, destacamos o art. 6º, III do Código de Processo Penal, que permite à Autoridade Policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, trata-se do poder de apreensão.

 

Assim, a apreensão de bens e objetos surge como uma das principais medidas de restrição ao patrimônio do indivíduo que pode ser determinada pelo delegado. Essa medida acaba se destacando como um importante mecanismo de busca da verdade pela Polícia Judiciária.

 

Tal medida é utilizada para evitar o perecimento da prova e permitir a formação do lastro probatório necessário à demonstração da ocorrência do crime e sua vinculação ao agente, permitindo a responsabilização do autor.

 

Assim, todo objeto útil à investigação criminal que possua vinculação com o caso apurado, poderá ser apreendido pelo delegado de polícia, ficando à disposição da investigação. A principal finalidade é obter prova da materialidade e autoria do crime. Vale frisar que essa possiblidade de apreensão não se limita aos bens em poder investigado, podendo recair sobre objetos de testemunhas e da própria vítima.

 

Caberá ao delegado utilizar o critério da utilidade e pertinência à investigação daquela apreensão, independente de quem seja o possuidor do bem. Uma vez que seja atingido o objetivo daquela apreensão, o bem poderá ser devolvido mesmo durante a investigação, por não interessar mais ao andamento daquele procedimento.

 

Caso os bens permaneçam apreendidos até o início da ação penal, caberá ao juiz decidir o destino deles. Para ajudar os magistrados brasileiros nesse processo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 2011 o Manual de Bens Apreendidos. De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho. Esse procedimento é utilizado quando os animais não estão relacionados a crime ambiental, mas possuem valor econômico.

 

Em outros casos, os bens apreendidos recebem uma nova finalidade e novos propósitos. Carregadores de pistolas apreendidos, por exemplo, podem ser doados à Polícia. Armas de fogo ou munições apreendidas sem registro ou autorização podem ser transferidas ao Comando do Exército, a quem cabe decidir se é pertinente ou não doá-las às forças policiais. De acordo com o Manual de Bens Apreendidos do CNJ, as doações só podem ocorrer após o fim do processo e com aval da Justiça.

 

 

BRUNO BOAVENTURA

 

É Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins

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