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27 de Setembro de 2019

Divulgado Regulamento das eleições do Sindepol/TO para o biênio 2020/2021

Edital estabelece normas regulamentares para o processo eleitoral do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins

REGULAMENTO DA ELEIÇÃO – BIÊNIO 2020/2021.

 

 

Este edital estabelece as normas regulamentares específicas para o processo eleitoral do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (SINDEPOL), para o biênio 2020/2022, de acordo com o Art. 31 e §§, c/c Art. 35, do seu estatuto.

 

 

A comissão eleitoral, no uso das suas atribuições estatuárias, conforme portaria de designação nº 001/2019, firmada pelo presidente do SINDEPOL, e, em especial, com baseArt. 31 e §§, c/c Art. 35, do seu estatuto.

 

RESOLVE: estabelecer as regras regulamentares subsidiárias e calendário eleitoral para o processo eleitoral no ano de 2019, conforme Art. 34, antes do final do atual mandato.

 

Art. 1º - O processo eleitoral do SINDEPOL será disciplinado nesse regulamento em normas específicas para esta eleição, nos seguintes termos:

 

I – convocação;

 

II – locais de recepção e apuração de votos;

 

III – Calendário eleitoral.

 

Art. 2º - Ficam convocados todos os filiados ao SINDEPOL a participarem do pleito eleitoral que elegerá a diretoria 2020/2022, que acontecerá no dia 31/10/19.

 

Art. 3º - Estão aptos a votar no presente pleito eleitoral os filiados que tenham, no mínimo, (03) três meses de filiação, na data da eleição e que estão em pleno gozo de seus direitos sindicais.

 

Parágrafo único: o voto é obrigatório e é vetado o voto por procuração.

 

DO DIREITO DE CONCORRER AO PLEITO

 

Art. 4º - Para concorrer a cargo eletivo deverá ser filiado há mais de um ano, na data do registro da chapa, e obedecer aos critérios do Art. 30 do estatuto do SINDEPOL.

 

Art. 5 – Todo candidato a cargo eletivo deverá estar quite com a tesouraria da entidade.

 

DAS CHAPAS

 

Art. 6 – As chapas deverão ser registradas completas, nos termos do Art. 31, §1º, do estatuto, com todos os membros da diretoria executiva e dos titulares e suplentes dos conselhos.

 

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

 

Art. 7 – As chapas deverão ser apresentadas, por escrito, perante a secretaria do sindicato, em duas vias, acusando recibo na contrafé.

 

§ 1º - as inscrições das chapas para eleição do biênio 2020/2022, se iniciam no dia 27 de setembro de 2019 e se encerrarão no dia 03 de outubro de 2019.

 

§ 2º - Recursos ou impugnações de candidatos poderão ser interpostos no prazo de cinco dias ininterruptos após o término do prazo de apresentação no dia 08 de outubro de 2019.

 

§ 3º - As chapas que não forem apresentadas completas terão seus registros indeferidos, sem cabimento de recurso por inépcia.

 

Art. 8 – A regularidade das chapas será analisada e discutida pela comissão eleitoral no dia 10/10/2019, inclusive os eventuais recursos ou impugnações, que decidirá sobre a regularidade e deferimento do registro, sendo os resultados publicados na mesma data, no site do SINDEPOL.

 

I - caso tenha recurso ou impugnação provida, a chapa terá 48 horas, a contar do horário da publicação, para apresentar defesa ou substituir o candidato impugnado.

 

II - A comissão julgará a resposta ao recurso nas 24 horas seguintes.

 

III - não havendo provimento do recurso ou impugnação, serão ratificados os registros deliberados pela comissão eleitoral.

 

DA FISLCALIZAÇÃO ELEITORAL

 

Art. 9 – As chapas registradas poderão apresentar até (04) quatro fiscais para acompanharem o processo eleitoral, na sede do SINDICATO, e, um fiscal representante, em cada local de votação e apuração dos votos.

 

Art 10 – Os fiscais deverão ser apresentados para que sejam credenciados até dois dias antes da eleição.

 

DO EQUILÍBRIO ELEITORAL

 

Art. 11 – É vedado abuso de poder econômico nas eleições sindicais.

 

Art. 12 – É facultado às chapas a livre acesso à comissão eleitoral para consultas, por escrito, de qualquer demanda acerca do processo eleitoral, garantido, acesso público do questionamento depois de respondido.

 

Art. 13 - A comissão eleitoral dará publicidade de todos os atos e resultados de intercorrências no site do SINDEPOL e as chapas poderão divulgar seus candidatos e suas propostas através das mídias sociais ou em papel com conteúdo exclusivamente eleitoral.

 

Parágrafo único. A campanha sindical deverá ser feita dentro dos princípios que regem a polícia civil, sendo quaisquer registros de condutas incompatíveis com o cargo de Delegado de Polícia, poderá ter consequências legais cabíveis.

 

DA VOTAÇÃO

 

Art. 14 – A votação será em urna eletrônica que contará os nomes das chapas cujo voto, elegerá todos os membros da diretoria e dos conselhos.

 

Parágrafo único. Se constatado qualquer problema com a urna eletrônica, a Comissão eleitoral, decidirá sobre a utilização em cédulas, autorizando o colaborador local a realiza-lo com cédulas.

 

Art. 15 – As urnas eletrônicas conterão os nomes das chapas e as fotografias dos candidatos a presidente.

 

Parágrafo Único. No caso de votação com cédulas, esta conterá os campos de escolha, vedado qualquer sinal fora destes.

 

Art. 16 – Sendo marcado mais de um campo de escolha da cédula o voto é anulado e não será computado para nenhuma das chapas.

 

Art. 17 - Os votos em branco não serão computados para nenhuma chapa.

 

Art. 18 – Na cédula, qualquer sinal de identificação, traço, risco, ponto ou qualquer outro fora do campo de escolha anulará o voto.

 

DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

 

Art. 19 – Ficam definidas, a cidade de Palmas, na sede do SINDEPOL, e as cidades de Araguaína e Gurupi, nas suas respectivas sedes da Delegacia Regional como locais de votação.

 

Parágrafo único. Outros locais de votação poderão ser definidos pela comissão eleitoral até 5 (cinco) dias antes do pleito.

 

Art. 20 – Em cada local de votação terá um colaborador definido pela Comissão eleitoral, podendo ser um dos membros suplentes, encarregado de controlar o local e horário de votação, receber e dar acesso aos fiscais.

 

Art. 21 – Ao final da votação, o colaborador iniciará os trabalhos de abertura da urna e contagem dos votos, na presença dos fiscais, contabilizará, registrará em ata, e encaminhará à comissão eleitoral o resultado da urna, por meio de comunicação hábil e lacrará a ata e as cédulas, encaminhando-as todo o material à comissão para conferência e arquivo

 

.DO HORÁRIO DE VOTAÇÃO

 

Art. 22 - A votação será realizada no período de 08:00 às 14:00 horas ininterruptos, devendo a mesa coletora dos votos encerrar os trabalhos, fazer a abertura das urnas, contabilizar os votos e elaborar a ata de votação.

 

Art. 23 – Deverão ser escaneados as cédulas, caso houver, e/ou a impressão do resultado da urna eletrônica, a ata de votação e o resultado da votação, sendo encaminhados via e-mail para a comissão eleitoral imediatamente após abertura das urnas.

 

DA APURAÇÃO

 

Art. 24 - Às 16:00 horas será instalada, na sede do SINDEPOL, a assembleia eleitoral com mesa apuradora dos votos, a qual computará os votos da capital e do interior e divulgará a chapa mais votada.

 

Art. 25 - Os recursos interpostos a fatos ocorridos durante a votação serão julgados em cinco dias pela mesa receptora, com recurso para Assembleia que será convocada exclusivamente para este fim em, no máximo 15 dias.

 

DA PUBLICIDADE E RESULTADO DA ELEIÇÃO

 

Art 26 - A comissão eleitoral publicará no site do SINDEPOL o resultado das eleições com os votos obtidos por cada chapa concorrente, bem como os votos nulos e em banco.

 

Art. 27 - Com o resultado da votação a comissão eleitoral promulgará a chapa eleita.

 

DA POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 28 - A posse dos eleitos será realizada até o dia 31 de dezembro de 2019, em ato solene a ser definido pelo SINDEPOL.

 

DELIBERAÇÕES FINAS

 

Art. 29 - os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral, assegurando-se que toda chapa poderá se manifestar oralmente, ou por escrito, sobre a questão, ainda que não tenha interesse jurídico imediato.

 

Art. 30 - Todo o processo eleitoral deve seguir a regulamentação prevista nos artigos 29 a 48 do Estatuto do SINDEPOL.

 

Palmas/TO., 23 de setembro de 2019.

 

 

ALBERTO CARLOS RODRIGUES CAVALCANTE

Presidente

 

ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

Membro

 

WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA

Membro 

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