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29 de Outubro de 2017

Nota sobre a ação de polícias militares da "P-2" contra o Delegado de polícia Marivan da Silva Souza

Que os governos e instituições usem esta ocorrência para refletir criticamente sobre a importância de se valorizar as polícias Civis e Federal

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Local do crime. (Imagem: Divulgação)

 

 
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil FENDEPOL, entidade representativa da classe dos Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta enfaticamente perante seus filiados e à sociedade seu mais contundente repúdio à ação conduzida por policiais militares do intitulado “serviço reservado” que alvejou a tiros de fuzil o delegado de polícia Dr. Marivan da Silva Souza, na data de ontem no município de Guaraí, no Estado de Tocantins, em circunstância acometida por flagrante ilegalidade diante do que exige nossa Constituição Federal, o que reflete a baderna institucional por que sofre o sistema de segurança pública vigente neste país, cada vez mais combalido, desintegrado e acossado por gambiarras sustentadas por Secretarias de Segurança Pública e por segmentos políticos, lamentavelmente legitimadas  de modo injustificável em vários csos por setores do Ministério Público e do Poder Judiciário em todas as unidades da Federação de nosso país.
 
Inicialmente cumpre asseverar que, ao arrepio de qualquer dispositivo previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, certamente que a execução desta diligência vexatória empreendida por policiais militares da “P-2” que culminaram com este ato vergonhoso foi promovido por instância administrativa alheia à persecução penal como atribuição constitucionalmente instituída àquela instância militar, não havendo, pois, qualquer instrução criminal preparatória formalizada em inquérito policialmilitar para apurar crime de natureza militar que viesse a justificar o emprego de aparato do Poder Público com vistas a considerar legitimamente aquela ação ilegal.
 
Para surpresa de todo país e para perplexidade de toda opinião pública, este fato apenas reflete o nível de desordem que ano após ano se pereniza no Brasil, já que no âmbito de uma inépcia aberrante de nosso sistema de segurança pública sucessivos Governos parecem favorecer a institucionalização de um crônico “jeitinho brasileiro” na execução distorcida e fracassada de “planos” ou medidas de combate à criminalidade, deixando um legado de ineficiência do sistema e sucateamento deliberado das polícias judiciárias, favorecendo ações mais ostensivas no aspecto político-eleitoral, principalmente com a sustentação de discursos demagógicos e desenvolvimento de políticas de segurança pública desajeitadas, nos quais os fins podem vir a justificar os meios, ainda que com custo imenso à legalidade constitucional e , principalmente, em patética autofagia que procuram posteriormente mascarar ou esconder.
 
O pior é perceber que, em vez de se tratar de um caso isolado, diligências investigativas conduzidas pelos já conhecidos “P-2” Brasil afora em diversos estados da Federação em infrações penais comuns obedece à lógica de se desconsiderar o sistema constitucional de segurança pública e todo arcabouço processual penal, muitas vezes com condescendência do Ministério Público e do Poder Judiciário, na medida em que avalizam a pretexto de “combate à criminalidade” ou ‘falta de efetivo das Polícias Civis” ou Federal a executoriedade de diligências de persecução penal adstritos legalmente às Polícias Civis e Federal, incumbidas por expressa disposição constitucional originária de atuarem como polícias judiciárias.
 
Este cenário de ilegalidades institucionalizadas gera um verdadeiro cenário de chacota de nosso sistema criminal, talvez explicando o descrédito social e uma realidade epidêmica de impunidade e criminalidade difusa, no qual a estatística é humilhante em sua perversa realidade: quase 60 mil homicídios anuais, subnotificação generalizada de todos os delitos, além de um abandono criminoso das Polícias Civis e Federal a um estado de indigência.
 
Afinal, convive-se em nosso país muito bem com múltiplas aberrações jurídicas impulsionadas por incompetências políticas de toda ordem, totalmente dissonante de qualquer discussão técnica, jurídica ou doutrinária, ao ponto de no caso em tela do Estado de Tocantins o eminente delegado de polícia, autoridade com atribuição delegada pelo Estado para conduzir as investigações, ser impedido de exercer seu ato de ofício por mais uma ilegalidade estimulada pelo próprio Poder Público. Pior que o desfecho quase trágico que por pouco vitimou fatalmente o delegado de polícia é perceber o estado de anomia institucional generalizado neste país , relevado aqui no âmbito de nossa fracassada segurança pública; afinal,  acostumou-se a impingir a todo cidadão uma total insegurança jurídica e uma valorização patológica de “neologismos” institucionais, totalmente desamparados em lei ou na Carta Política, subversivas ao Estado de Direito e ao Código de Processo Penal.
 
Continuar os demais órgãos e instâncias do Sistema de Justiça Criminal a aceitar estas ilegalidades apenas cria nostalgias aos tempos estalinistas, em que o arbítrio policial se colocava acima de qualquer mecanismo formal de controle institucional. Ademais, utilizar-se da escusa da falta de efetivo da Polícia Civil gerada por incompetências de inúmeros Governos para legitimar ações de órgãos sem atribuição no curso de uma persecução penal pode favorecer o entendimento excessivamente pragmático de que na busca da defesa social de nada vale uma Constituição como fonte de todo poder, considerada nesta conivente eximente como uma mera “letra fria” ou “folha de papel”, tão bem invocada por Lassale em sua notável obra “A Essência da Constituição”.
 
É de imaginar como seria tratado um Delegado de Polícia caso decretasse ex officio mandado de busca e apreensão, tal como antigamente previsto na Constituição de 1967 ou se cometesse alguma ilegalidade motivada pela “segurança pública”, com a desculpa de garantir a “proteção social” argumento muito bem invocado em circunstâncias de terror social, tal como a história nazi-fascista demonstra.
 
Não seria irônico imaginar situações em que delegados de polícia se vêem legitimados a apreciar dosimetrias de pena em relatórios de inquérito policial, face a morosidade da Justiça....afinal, neste país, no famoso clamor do “combate ao crime”, todo discurso apelativo vale como a máxima expressão de nossa modernidade às avessas. Sabe-se que sem uma Polícia Civil aparelhada em recursos humanos e dotada de valorização institucional, todo o sistema de Justiça Criminal é prejudicado, pois o impulso inicial da persecução penal se dá no âmbito daquela combalida instituição.
 
E não serão gambiarras jurídicas, típicas de nossa persistente cultura do “jeitinho” brasileiro, que irão promover a necessária defesa social e eficiência na aplicação de justiça ao caso concreto, aspirações tão aguardadas pela imensa maioria sofrida da população brasileira. Resta-nos lembrar que o Código de Processo Penal reconhece ao Delegado de Polícia, representante da polícia judiciária na circunscrição em que exerce sua prerrogativa, a atribuição apuratória das infrações penais comuns assim categorizadas pela ordem jurídica, sob pena de ressuscitarmos os pelo vistos saudosos DOIs e CODIs do regime militar.
 
Para finalizar, fica o lamento de se presenciar mais uma vez um nítido exemplo de uma democracia formal aos “frangalhos”, destinada a convenientemente atender a repressão para desmazelados em detrimento da comodidade dos privilegiados, em que ilegalidades substanciais prosperam junto a pseudo-legalismos formais e que terminam com conseqüências terríveis para a vida e para o direito dos cidadãos, neste caso sendo o prejudicado desta ação deplorável o delegado de polícia Dr. Marivan da Silva Souza. Por fim, demandamos  todas autoridades envolvidas para que exerçam rigorosa adoção de medidas destinadas a reprimir na forma da lei esta ação criminosa e que os Governos e instituições de nosso país usem esta ocorrência para refletir criticamente sobre a importância de se valorizar as Polícias Civis e Federal como meio de se dar eficiência a uma segurança pública como direito tangível a todo cidadão brasileiro.
 
 
Brasília/DF, 28 de outubro de 2017
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

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